Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
28/08/2017
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1665
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Despacho Processual Diverso nº 1928/2017
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20/07/2017
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1638
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Acórdão nº 3113/2017
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07/07/2017
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1629
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Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 24/2017 de 11/07/2017
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17/04/2017
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1574
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Termo de Distribuição de Processo nº 1814/2017
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